PROCON (LONDRINA) - INFORMAÇÃO IMPORTANTE AOS CONSUMIDORES
Tendo em vista seus fins institucionais, o PROCON-LD vem informar aos consumidores que os estabelecimentos, abaixo relacionados, não poderão deixar de receber em suas sedes ou filiais, os produtos que apresentarem vícios (não funcionamento, mal funcionamento ou funcionamento inadequado). Cumpre ao estabelecimento realizar o devido encaminhamento do produto com vício para conserto na Assistência Técnica, o que deve acontecer no prazo de 30 dias (§1º, art. 18, do CDC).
De outro lado, é direito do consumidor escolher se entrega o produto com vício no próprio estabelecimento em que o adquiriu (como também em qualquer filial), ou diretamente na Assistência Técnica do fabricante.
O mandamento, que deverá entrar em vigor nos próximos dias, é proveniente de decisão interlocutória da lavra da Juíza VANESSA JAMUS MARCHI, da 9ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, datado em 26/08/2014, que decidiu pedido promovido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, realizado na Ação Coletiva de Consumo sob nº 0029552-98.2014.8.16.0001, assinada pelo Promotor Maximiliano Ribeiro Deliberador.
Veja abaixo a Setença e a Inicial.
Inicial - Ação Civil Pública
http://www1.londrina.pr.gov.br/dados/images/stories/Storage/procon/inicial_acao_civil_publica.pdf
Sentença - Ação Civil Pública 29552-98.2014.
http://www1.londrina.pr.gov.br/dados/images/stories/Storage/procon/sentenca_acao_civil_publica_29552-98.2014.pdf
EMPRESAS ABRANGIDAS PELA DECISÃO
CONDOR SUPERCENTER LTDA
CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
A. ANGELONI & CIA LTDA
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (PÃO DE AÇUCAR E EXTRA)
FAST SHOP COMERCIAL LTDA
HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA
POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO (POLISHOP)
WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA (BIG SUPERMERCADOS)
WALL-MART BRASIL LTDA (WALL-MART, SANS CLUB, SUPERCENTER)
WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA (MERCADORAMA)
MAKRO ATACADISTA S/A
LOJAS COLOMBO S/A
IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA
LOJAS AMERICANAS S/A
NOVA CASA BAHIA S/A
ARTHUR LUNDGREEN TECIDOS S/A - LOJAS PERNAMBUCANAS
JUCHEM COM. DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS (BOM PREÇO ELETROMÓVEIS)
MAGAZINE LUIZA
MULTILOJA
LOJAS SALFER S/A
MERCADOMÓVEIS LTDA
KALUNGA COMÉRCIO E INDÚSTRIA GRÁFICA
LIVRARIA CULTURA S/A
SARAIVA E SICILIANO S/A
DISTRIBUIDORA CURITIBA DE PAPÉIS E LIVROS (LIVRARIAS CURITIBA)
De outro lado, é direito do consumidor escolher se entrega o produto com vício no próprio estabelecimento em que o adquiriu (como também em qualquer filial), ou diretamente na Assistência Técnica do fabricante.
O mandamento, que deverá entrar em vigor nos próximos dias, é proveniente de decisão interlocutória da lavra da Juíza VANESSA JAMUS MARCHI, da 9ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, datado em 26/08/2014, que decidiu pedido promovido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, realizado na Ação Coletiva de Consumo sob nº 0029552-98.2014.8.16.0001, assinada pelo Promotor Maximiliano Ribeiro Deliberador.
Veja abaixo a Setença e a Inicial.
Inicial - Ação Civil Pública
http://www1.londrina.pr.gov.br/dados/images/stories/Storage/procon/inicial_acao_civil_publica.pdf
Sentença - Ação Civil Pública 29552-98.2014.
http://www1.londrina.pr.gov.br/dados/images/stories/Storage/procon/sentenca_acao_civil_publica_29552-98.2014.pdf
EMPRESAS ABRANGIDAS PELA DECISÃO
CONDOR SUPERCENTER LTDA
CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
A. ANGELONI & CIA LTDA
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (PÃO DE AÇUCAR E EXTRA)
FAST SHOP COMERCIAL LTDA
HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA
POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO (POLISHOP)
WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA (BIG SUPERMERCADOS)
WALL-MART BRASIL LTDA (WALL-MART, SANS CLUB, SUPERCENTER)
WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA (MERCADORAMA)
MAKRO ATACADISTA S/A
LOJAS COLOMBO S/A
IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA
LOJAS AMERICANAS S/A
NOVA CASA BAHIA S/A
ARTHUR LUNDGREEN TECIDOS S/A - LOJAS PERNAMBUCANAS
JUCHEM COM. DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS (BOM PREÇO ELETROMÓVEIS)
MAGAZINE LUIZA
MULTILOJA
LOJAS SALFER S/A
MERCADOMÓVEIS LTDA
KALUNGA COMÉRCIO E INDÚSTRIA GRÁFICA
LIVRARIA CULTURA S/A
SARAIVA E SICILIANO S/A
DISTRIBUIDORA CURITIBA DE PAPÉIS E LIVROS (LIVRARIAS CURITIBA)
